Parecer Jurídico - PROCURADORIA JURIDICA de 19/05/2022 por DR. ANTONIO E DRA SHEILA (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA JURIDICA
Data
19/05/2022
Autor
DR. ANTONIO E DRA SHEILA
Ementa
PARECER AO PLO 45/2022
Indexação
Texto Integral