Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 08/10/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_131-2021.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 30/11/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pj_emendas_plo_131-2021.pdf |
| emendas ao projeto | Emenda | 30/11/2021 | emendas_1_e_2_ao_projeto_131-2021.pdf |