Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AO PROJETO LEI 48/2021 | PARECER DE COMISSÃO | 02/06/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_48-21.pdf |
| PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 48-2021 | PARECER JURÍDICO | 08/06/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_plo_48-2021.pdf |