PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 48-2021 de 08/06/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 48-2021
Data
08/06/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral