PARECER DE COMISSÃO - PARECER AO PROJETO LEI 48/2021 de 02/06/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER AO PROJETO LEI 48/2021
Data
02/06/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral