Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLO 10/2021 | PARECER JURÍDICO | 05/03/2021 | DR ANTONIO CARLOS LUCAS E DRA SHEILA BASTOS | pj_ao_plo_10-2021.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 10/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_leg._justica_plo_10-2021.pdf |