PARECER JURÍDICO - PLO 10/2021 de 05/03/2021 por DR ANTONIO CARLOS LUCAS E DRA SHEILA BASTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PLO 10/2021
Data
05/03/2021
Autor
DR ANTONIO CARLOS LUCAS E DRA SHEILA BASTOS
Ementa
TEXTO ESTA EM ANEXO
Indexação
Texto Integral