Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO EMENDA LEI ORGÂNICA 02-21 | PARECER DE COMISSÃO | 26/02/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_legislacao_e_justica_pelo_02-2021.pdf |
| JUSTIFICATIVA CRIAÇÃO P. EM. À LEI ORGÂNICA 2-21 | Avulso | 26/02/2021 | VEREADOR DILÉ | justificativa_p.e.lo_02-21.pdf |
| projeto Emenda á Lei Orgânica 02/2021 | PARECER JURÍDICO | 26/02/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_juridico_lo_02-2021.pdf |