PARECER DE COMISSÃO - PROJETO EMENDA LEI ORGÂNICA 02-21 de 26/02/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PROJETO EMENDA LEI ORGÂNICA 02-21
Data
26/02/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Teor está em anexo
Indexação
Texto Integral