PARECER JURÍDICO - projeto Emenda á Lei Orgânica 02/2021 de 26/02/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
projeto Emenda á Lei Orgânica 02/2021
Data
26/02/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral