Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Altera a redação do inciso VII, do artigo 3°, da Lei Municipal nº 6.811/2022, que institui no município de Pará de Minas/Minas Gerais a Politica de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO