Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciatura e fiscalização sanitária de estabelecimento privados que prestam serviços de recreação, guarda ou acolhimento de crianças de 0 a 5 anos, conhecidos como " hoteizinhos infantis" ou casas de recreação, não enquadrados como unidades de ensino, no âmbito do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MARCÍLIO SOUZA.