Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar os imóveis que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO