Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso do espaço público em praças municipais para a realização de feira de artesanato, mediante prévio processo seletivo público e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO