Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui o Programa de Defesa Pessoal para mulheres no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências (Lei Vanessa Lara).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO