Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Promove alteração da redação dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 6.019/2016 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas – SUAS/Pará de Minas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO