Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal 5.346/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR TONINHO GLADSTONE.