Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre o horário especial ao servidor público efetivo que não esteja ocupando cargo comissionado ou função gratificada e que possua dependente "PCD" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PEDIDO DE VISTA PELA VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA.