Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a promover a complementação dos vencimentos aos Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Pará de Minas a que alude a Lei Municipal nº 6.418/2020, com recursos próprios, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO