Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
Altera a Lei 6.577, de 1o de julho de 2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação