Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Institui o Sistema Código de Barras Dimensional ( QR CODE) de Informações no município de Pará de Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da publicidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação