Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências”; restabelece dispositivos originais da Lei Complementar nº 6.883/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO