Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

Ata da 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Substituam-se, na ementa e em todo corpo do projeto, as expressões " Lei Municipal nº 4.658/2006" e " Lei Municipal nº 6.637/2021", pelas expressões " Lei Complementar nº 4.658/2006" e " Lei Complementar nº 6.637/2021", respectivamente.

EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 ( autores: Léo do Depósito e Gladstone)

EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022

Emenda nº 09 ao PLC Nº 08/2022

Emenda nº 10 ao PLC 08/2022

Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021

Dispõe sobre o quadro pessoal , o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.

Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião do dia 19/06/2023.

Requerimento assinado pelo Presidente da Câmara, vereador Márcio Lara, solicitando a aprovação dos vereadores para discussão e votação em regime de urgência dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, com fulcro nos termos do art. 122, incisos I e II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz informar ao meu gabinete se será renovado o benefício de que dispõe a Lei 6702/2022 (concessão de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas) e em caso afirmativo, qual o planejamento do Executivo para isso?

Art. 1º - Acrescenta ao Art. 6º do PLC 08/2022, o seguinte § 9º:

“§ 9º - as garantias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º, em caso de execução, serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Habitação do Município de Pará de Minas – FMH, nos termos da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008.”

Art. 2º - Acrescenta ao Capítulo III, Seção I das Disposições Transitórias o seguinte Art. 52 renumerando os demais:

“Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.”