Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação