PARECER JURÍDICO - Parecer subemenda 02 de 09/03/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
Parecer subemenda 02
Data
09/03/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
ESTÁ EM ANEXO
Indexação
Texto Integral