Parecer Jurídico - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01-21 de 02/03/2021 por DR ANTONIO LUCAS E DRA SHEILA BASTOS (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01-21
Data
02/03/2021
Autor
DR ANTONIO LUCAS E DRA SHEILA BASTOS
Ementa
TEXTO ESTÁ ANEXADO.
Indexação
Texto Integral