PARECER DE COMISSÃO - PARECER AO PROJETO de 13/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER AO PROJETO
Data
13/05/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral