SUBEMENDA - SUBEMENDA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO 01 de 13/05/2026 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
SUBEMENDA
Nome
SUBEMENDA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO 01
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral