Parecer Jurídico - parecer jurídico de 04/05/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
04/05/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral