PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 05/02/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/02/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral