Emenda - EMENDA Nº 01 de 20/04/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 01
Data
20/04/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral