PARECER DE COMISSÃO - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 20/04/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
20/04/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Indexação
Texto Integral