PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 03/04/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
03/04/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral