Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 30/03/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj__plo_29-23.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 03/04/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_29-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO MEIO AMBIENTE | PARECER DE COMISSÃO | 03/04/2023 | PARECER COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | parecer_cma_no_29-2023.pdf |