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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO À EMENDA N° 01 de 27/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO À EMENDA N° 01

Data

27/03/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO À EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2022.

Indexação

OpenAPI