Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 25/02/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_11-2026.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_11-2026.pdf |