Parecer Jurídico - parecer jurídico de 25/02/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
25/02/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral