Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 06/02/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_02-2026.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_02-2026.pdf |
| Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos | PARECER DE COMISSÃO | 25/02/2026 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA D CONSUMIDOR | pcsp_plc_02-2026.pdf |
| SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DO PROJETO | Avulso | 18/03/2026 | EXECUTIVO MUNICIPAL | oficio_pgm_no_95-2026_retirada_plc_02-2026.pdf |