Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 20/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_141-2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 21/10/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_141-2025.pdf |