Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 21/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral