Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_138-2025.pdf |
| PARECER DA CLJ | PARECER DE COMISSÃO | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | p_clj_plo_138-2025.pdf |