Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 10/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral