Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 30/07/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_112-2025.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 30/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_112-2025.pdf |
| emenda nº 01 | Emenda | 30/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda_no_01_ao_plo_112-2025.pdf |