Emenda - emenda nº 01 de 30/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
emenda nº 01
Data
30/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral