PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 30/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
30/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral