Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 03/06/2024 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_04-2024.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 07/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_04-2024.pdf |
| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | PARECER DE COMISSÃO | 10/06/2024 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | pcece__plc_04-2024.pdf |