Parecer Jurídico - parecer jurídico de 03/06/2024 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
03/06/2024
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral