Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 18/12/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_148-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 20/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_148-2023.pdf |
| EMENDA Nº 01 | Emenda | 20/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda_no_01_plo_148-2023.pdf |