Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 18/12/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/12/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2023.
Indexação
Texto Integral