Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
878
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta ao Art. 3º, § 4º da Lei nº 5.020 de 23 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo PLO 09/2023, o seguinte inciso:
V- prioridade de atendimento às pessoas em situação de rua.
V- prioridade de atendimento às pessoas em situação de rua.
Indexação
Observação